Termos & Condições

Ao aceder e usar a plataforma Neight ("Serviço"), concordas em ficar vinculado a estes Termos e Condições de Uso. Se não concordares com qualquer parte destes termos, não deves usar o nosso serviço.

A Neight é operada pela AllNeight, e reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

A Neight é uma plataforma digital que conecta pessoas interessadas em eventos, festivais, bares e experiências noturnas. Oferecemos:

• —Descoberta de eventos próximos baseada na localização
• —Compra e gestão de bilhetes para eventos
• —Networking social com outros utilizadores
• —Informações sobre locais e organizadores
• —Sistema de avaliações e comentários

Para usar certas funcionalidades da Neight, deves criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. És responsável por:

• —Manter a confidencialidade da tua palavra-passe
• —Todas as atividades que ocorram na tua conta
• —Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• —Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

Ao comprar bilhetes através da Neight, concordas com as seguintes condições:

• —Os preços são os indicados no momento da compra
• —Todos os pagamentos são processados através de provedores seguros
• —Os bilhetes são válidos apenas para o evento específico
• —A revenda de bilhetes pode estar sujeita a restrições
• —Não garantimos reembolsos, exceto quando legalmente obrigatório

A Neight oferece uma carteira digital ("Carteira Neight") que te permite carregar saldo e usá-lo no consumo (bebidas, comida, merchandise) dentro dos eventos organizados pela Neight.

5.1 Natureza jurídica — voucher digital

5.2 Tipos de carregamento

Ao carregar saldo escolhes entre duas modalidades, ambas com validade temporal e devolução automática do que não usares:

• —Carteira 7 dias — saldo utilizável em qualquer evento Neight nos 7 dias seguintes ao carregamento
• —Evento específico — saldo vinculado ao evento que escolheste, válido até 24 horas após o fim do evento

5.3 Limites de carregamento (tier model)

Aplicamos limites por transação e por janela móvel, em linha com as medidas simplificadas de identificação previstas na Lei 83/2017:

O upgrade Anon → Verificado é imediato e exige apenas o preenchimento de um NIF válido. Sem upload de documentos. Não emitimos um Tier superior com cashout — qualquer parecença com "levantamento para conta bancária" é tratada exclusivamente pelo mecanismo automático de devolução previsto na secção 6.

5.4 Outras condições do carregamento

• —Valor mínimo de €10 por carregamento; sem taxa adicional (1€ carregado = 1€ na carteira)
• —Pagamentos processados via Viva Wallet (cartão / Apple Pay / Google Pay / MB WAY)
• —A wallet não acumula juros e não é convertível em dinheiro
• —A Neight reserva-se o direito de rejeitar ou pedir explicações sobre carregamentos que apresentem padrões anómalos (Lei 83/2017 art. 11.º)

5.5 Ordem de consumo (FIFO por validade)

Quando utilizas saldo, esgotamos primeiro os carregamentos com validade mais próxima. Isto maximiza o aproveitamento e minimiza o que seria devolvido por expiração.

5.6 Consumo no evento (POS Neight)

• —Pagamentos feitos com a carteira no bar do evento são débitos imediatos e vinculativos após confirmação no POS ou no telemóvel
• —A confirmação no telemóvel tem uma janela de 5 minutos; pedidos não confirmados expiram automaticamente
• —Não é possível misturar pagamento com carteira e cartão na mesma compra
• —No caso de pagamento por numerário ou cartão (terminal Viva ou externo), é emitida fatura-recibo imediata
• —No caso de pagamento por carteira, é emitida UMA fatura agregada por evento e utilizador no fim do mesmo (ver 5.7)

5.7 Faturação

A fatura do consumo agregado é emitida automaticamente entre 24h a 48h após o fim do evento. Para incluir NIF deves estar no tier Verificado antes desse prazo. Após emissão, alterações exigem nota de crédito + reemissão da fatura.

Importante: o carregamento da carteira não é um ato de faturação — não é emitida fatura no carregamento. A fatura é emitida quando utilizas o saldo (consumo no evento). A devolução automática também não emite documento fiscal porque não corresponde a uma venda.

A Carteira Neight não permite levantamento para conta bancária. Em alternativa, o saldo não consumido dentro do prazo de validade é devolvido automaticamente ao método de pagamento original (cartão usado no carregamento), sem custos para o utilizador. Mecânica:

• —A devolução é processada por um sistema automatizado (cron job) que corre regularmente após o evento ou no final do prazo de 7 dias para a "Carteira 7 dias"
• —O movimento de devolução aparece no extrato do cartão entre 1 e 5 dias úteis, dependendo do banco emissor
• —Recebes notificação por email + na aplicação quando a devolução é processada
• —Carregamentos pagos com cartões que entretanto tenham expirado ou sido cancelados podem exigir contacto manual para resolver — escreve para neight@neight.pt

Ao usar a Neight, comprometes-te a:

• —Usar o serviço de forma respeitosa e legal
• —Não publicar conteúdo ofensivo, ilegal ou inadequado
• —Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• —Não usar a plataforma para spam ou atividades maliciosas
• —Seguir as regras específicas de cada evento ou local

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

A tua privacidade é importante para nós. Os teus dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e o RGPD.

Recolhemos dados para:

• —Fornecer e melhorar os nossos serviços
• —Processar transações de bilhetes
• —Personalizar a tua experiência
• —Comunicar sobre eventos e atualizações
• —Garantir a segurança da plataforma

Consulta a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

A Neight e todo o seu conteúdo (design, logótipos, texto, imagens, código) são propriedade da AllNeight ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor.

É-te concedida uma licença limitada e não exclusiva para uso pessoal. Não podes:

• —Copiar, modificar ou distribuir o nosso conteúdo
• —Usar a nossa marca ou logótipos sem autorização
• —Fazer engenharia reversa do nosso software
• —Criar obras derivadas dos nossos serviços

A Neight esforça-se por fornecer um serviço de qualidade, mas:

• —Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros
• —Não somos responsáveis por eventos cancelados ou alterados
• —A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços
• —Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais

Podes cancelar a tua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou contactando-nos. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

Após o cancelamento:

• —O acesso aos serviços será interrompido
• —Os dados podem ser mantidos conforme exigido por lei
• —Bilhetes válidos continuam válidos até ao evento
• —Certas obrigações permanecem em vigor

Podemos atualizar estes termos periodicamente para refletir alterações no serviço ou na legislação. Notificar-te-emos sobre alterações significativas através de:

• —Notificação na plataforma
• —Email para o endereço associado à tua conta
• —Atualização da data de "última modificação"

O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa relacionada com estes termos ou o uso da Neight será resolvida nos tribunais competentes em Portugal.

Para questões de consumo, aplicam-se as leis de proteção ao consumidor portuguesas e europeias.

Enquanto consumidor, tens o direito de apresentar reclamação sempre que consideres que um serviço não correspondeu ao esperado. Disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico oficial, conforme exigido pela lei portuguesa.

• —Podes reclamar a qualquer momento através do Livro de Reclamações Eletrónico (plataforma oficial da Direção-Geral do Consumidor)
• —Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — a entidade competente é o CNIACC, podendo consultar a lista de entidades no Portal do Consumidor

Saber mais na página de Reclamações — com os contactos e a identificação da entidade responsável.

Se tiveres questões sobre estes Termos e Condições, podes contactar-nos: